Criada pelo Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, a Susep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia cujo objetivo é o controle e a fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro.
Embora siga as diretrizes do órgão normativo do setor, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Susep também tem função normativa importante, sendo um órgão de regulação e fiscalização. É administrada por um conselho diretor, composto pelo superintendente e por quatro diretores. Nomeados pelo presidente da República, são pessoas de reconhecida competência, passíveis, contudo, de demissão ad nutum.
Dentre as principais atribuições e competências da Susep, destacam-se:
- Fiscalizar a constituição, a organização, o funcionamento e a operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e resseguradores.
- Proteger a captação de poupança popular realizada por meio de operações de seguro, previdência complementar aberta, de capitalização e resseguro.
- Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados.
- Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a ele vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização.
- Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição,zelando pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado.
- Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas.
- Investigar e punir descumprimentos à regulação de mercados de seguro e previdência complementar aberta.
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP.
O exercício dessas atribuições e competências se dá mediante fiscalização contínua, instauração e condução de processos administrativos sancionadores e emissão de normativos.
Fonte: Braga, Vicente Piccoli M. Sistema Financeiro Nacional e Participantes do Mercado. ANBIMA. 2022. Página 16. E-book.
